É de competência do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Três Lagoas, a prévia inspeção e fiscalização, sob o ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico, dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de produtos cárneos e de pescado, fábricas de produtos gordurosos, usinas e fábricas de laticínios, entrepostos de carnes, peixes, ovos, mel, cera e demais derivados de produtos e subprodutos de origem animal que sejam produzidos, manipulados, elaborados, armazenados, transformados e preparados no Município de Três Lagoas, conforme Decreto no 171 de 15 de julho de 2013.
Responsável pelo Serviço:
Andreia Santana Silveira
Atendimento & Suporte:
Telefone:
(67) 3929-9965
E-mail:
semap@treslagoas.ms.gov.br
Endereço:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio - Departamento de Agronegócio
Data e Hora de Funcionamento:
Segunda à sexta das 07:00h às 11:00h / 13:00h às 17:00h
Critério para Solicitação do Serviço:
Todo estabelecimento que realize a comercialização de produtos de origem animal na qual manipule e altere a matéria prima original. Estão sujeitos a fiscalização: Animais destinados ao abate; O pescado e seus derivados; Os ovos e seus derivados; O leite e seus derivados; Produtos de abelha e seus derivados.
Prazo Máximo para Realização do Serviço:
60 (sessenta) dias
Taxa de Serviço:
Gratuito
Etapas do Processo (Fluxograma):
1. Protocolo de documentos; 2. Fiscalização; 3. Emissão de Registro.
Documentação Necessária Para Solicitação:
– Requerimento dirigido ao Chefe do Serviço de Inspeção Municipal solicitando a inspeção para construção ou adequação do estabelecimento para produção e comercialização dos produtos e/ou subprodutos de origem animal; – Registro no cadastro geral dos contribuintes – CNPJ ou CPF (cópia autenticada);– Documento que comprove posse ou permissão de uso do terreno; – Plantas de situação – escalas e cores conforme anexos; – Planta baixa, dos cortes e fachadas da construção, acompanhado do memorial descritivo de construção e ART do engenheiro responsável pela obra – escalas e cores conforme orientações básicas em anexo; – Planta hidro sanitária, com detalhes da rede de esgoto e abastecimento de água – escala e cores conforme orientações básicas em anexo; – Cronograma de execução da obra; – Relação discriminada do maquinário e fluxograma com especificações volumétricas e capacidade em energia elétrica; – Memorial Econômico Sanitário – conforme modelo estabelecido pelo S.I.M.; – Requerimento Padrão – conforme modelo estabelecido pelo S.I.M.; – Requerimento Rótulo – conforme modelo estabelecido pelo S.I.M.; – Licenciamento Ambiental – expedido pelo órgão competente; – Alvará de Funcionamento – expedido pelo setor de tributação; – Publicação da súmula do pedido do S.I.M em jornal local, conforme anexo; – Fiscalização.