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Regularização Fundiária
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Publicado:

16/10/23 - 20:43:58

Modificado:

16/10/23 - 20:43:58
Cidadão

Atendimento:

Presencial

Secretaria:

Habitação

Descrição:

Requisitos:

Finalidade do Serviço:

Promover a titulação aos ocupantes de imóveis

Responsável pelo Serviço:

Departamento de Habitação Popular (DHP) em parceria com a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEHAB

Atendimento & Suporte:

Telefone:

(67) 99106-1681

E-mail:

habitacao@treslagoas.ms.gov.br

Endereço:

Rua Orestes Prata Tibery, 457 centro, Cep 79601-080

Data e Hora de Funcionamento:

Segunda à Sexta das 7:00 às 11:00h/ 13:00 às 17:00h

Critério para Solicitação do Serviço:

Comprovar posse do imóvel mansa e pacífica

Prazo Máximo para Realização do Serviço:

Conforme cronograma estabelecido

Taxa de Serviço:

Isento

Etapas do Processo (Fluxograma):

1- Reunião geral informativa com os moradores; 2- Coleta de documentos; 3- Análise e envio para o Departamento de Regularização Fundiária da AGEHAB; 4-Emissão do título pelo Cartório de Registro de imóveis.

Documentação Necessária Para Solicitação:

RG e CPF Comprovante de estado civil Comprovante de Residência Comprovante de renda Contrato de compra e venda, termo de posse ou termo de quitação.

Outras informações

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