O atendimento às Secretarias Municipais se dá por meio de Comunicação Interna (CI) relatando a dúvida jurídica ou a providência pretendida. Em caso de Ofícios encaminhados diretamente ao Assessor Jurídico, deve ser feito o protocolo diretamente na secretaria da Assessoria Jurídica. Já os requerimentos externos que envolvam análise jurídica, devem ser realizados no Protocolo Geral da Prefeitura.