Análise de Viabilidade para Atividade Comercial e de Prestação de Serviço, Conforme o Código Municipal de Posturas (Lei 2.418/2009), Fiscalização das Atividades Comerciais e de Prestação de Serviço e Orientação das Atividades Relacionadas às Posturas Municipais

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Publicado:

16/10/23 - 20:43:56

Modificado:

16/10/23 - 20:43:56

Cidadão

Atendimento:

Presencial

Secretaria:

Desenvolvimento Econômico

Descrição:

Requisitos:

Finalidade do Serviço:

Adequar e viabilizar as atividades comerciais e de prestação de serviço às posturas municipais.

Responsável pelo Serviço:

Fiscais de Posturas

Atendimento & Suporte:

Telefone:

(67) 3929-9880 / (67) 3929-9873

E-mail:

desenvolvimento@treslagoas.ms.gov.br

Endereço:

Rua João Carrato, N.o 33 - Centro - Três Lagoas

Data e Hora de Funcionamento:

Segunda à sexta das 07:00h às 11:00h / 13:00h às 17:00h

Critério para Solicitação do Serviço:

O protocolo será aberto pelo próprio requerente, responsável legal pela empresa (caso seja), ou representante legal devidamente comprovado.

Prazo Máximo para Realização do Serviço:

30 (trinta) dias (Dependendo da solicitação)

Taxa de Serviço:

Gratuito

Etapas do Processo (Fluxograma):

1. Abertura de protocolo geral, análise da solicitação e documentação; 2. Encaminhamento ao setor responsável (caso necessário), notificação para adequação (caso necessário), produção de parecer, encaminhamento ao setor responsável pelo lançamento de taxa (caso necessário).

Documentação Necessária Para Solicitação:

Necessários para abertura de protocolo: documentos pessoais, documentos da empresa, comprovante de endereço e dependendo da solicitação serão necessários documentos adicionais.